ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

“Tal como as pessoas, a vida das organizações está estreitamente ligada à sua memória. Memória das razões que lhes deram origem, do ambiente histórico que condicionou o seu aparecimento, das pessoas que as dirigiram ou que neles trabalharam, dos episódios que marcaram a sua existência, dos objetivos que se propuseram atingir, dos resultados, enfim, alcançados ou não alcançados. Sem memória, não há alma e não teremos, certamente, uma percepção correta do presente.”

In “Da Intendência Geral dos Abastecimentos (1943) à Inspeção-Geral das Actividades Económicas”, Pousa, José Alberto, Lisboa, Junho 2000.

Criada no ano de 2006, através do Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30/12, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), visava unificar, numa estrutura única, as competências de avaliação e de comunicação dos riscos da área alimentar, bem como a fiscalização dos agentes económicos e da sua atividade simultaneamente na área alimentar e económica desde a produção aos estabelecimentos comerciais e industriais, permitindo uma melhor e mais eficaz atuação da administração pública.
Na ASAE, fundiram-se a IGAE (Inspeção-Geral das Actividades Económicas), a DGFCQA (Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar), integrando ainda as funções de fiscalização das DRA (Direcções Regionais de Agricultura), DGV (Direcção Geral de Veterinária), IVV (Instituto do Vinho e da Vinha), DGPC (Direcção-Geral da Protecção das Culturas) e DGP (Direcção Geral das Pescas).

Apesar da sua recente criação, poder-se-á afirmar que a sua origem remonta a 1943, ano em que foi criada a IGA – Intendência Geral dos Abastecimentos, que em 1965, abandonou tal denominação para IGAE. Naquele ano – 1943 – havia-se agravado o abastecimentos de bens ao país em consequência dos efeitos da 2ª Guerra Mundial na economia portuguesa, pelo que alguns géneros estavam sujeitos a racionamento. A tarefa de coordenar e superintender esse racionamento cabia à IGA. Mais tarde, com o surgimento da IGAE, as competências foram reforçadas, e matéria de prevenção e promoção da repressão das infrações antieconómicas e contra a saúde pública. A IGAE era órgão de polícia criminal (OPC) e os seus inspetores, devido à natureza das suas funções que lhes estavam investidas, tinham uso e porte de arma de fogo distribuída pelo Estado.

A recém criada ASAE viu ocorrer a primeira alteração legislativa à sua lei orgânica, em julho de 2007, com a publicação do Decreto-Lei n.º274/2007, de 30/07. Essa alteração trouxe, de novo, um reforço das competências do organismo, desta vez em matéria de jogo ilícito e recintos desportivos. Em termos de missão, a ASAE é a autoridade nacional de coordenação e controlo oficial dos géneros alimentícios e o organismo nacional de ligação com outros Estados membros, sendo responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como da disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora dos mesmos.

Na persecução dessa missão, a ASAE zela pelo cumprimento das disposições contidas em mais de 1100 diplomas legais, através da instauração e investigação de processos de natureza contra-ordenacional e criminal. Em matéria criminal, a ASAE, enquanto OPC coadjuva as autoridades judiciárias.

A ASAE assume hoje um papel relevante na sociedade portuguesa através da acção que desenvolve em todos os sectores de actividade, alimentar e não alimentar. Os portugueses sentem mais segurança na cadeia alimentar e os seus direitos, enquanto cidadãos consumidores, são cada vez mais respeitados. Por seu lado, os operadores económicos dedicam outra atenção aos mais elementares requisitos que regulam os sectores de actividade onde estão inseridos.

Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios

Em 1931 é criada a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios (I.G.S.F.S.A) tendo como base de actuação o Decreto 20282, de 05 de setembro de 1931, (e que actualiza o Decreto-Lei 18640, de 19 de Junho de 1930).

MINISTÉRIO DO INTERIOR
Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 20282, de 01 de Janeiro de 1931

Artigo 1.°
A Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios (I.G.S.F.G.A.) funciona junto da Intendência Geral da Segurança Pública.
Art. 3.°
A fiscalização de que trata o artigo anterior poderá realizar-se em todo o continente do País e ilhas adjacentes e será exercida pelo pessoal a que se referem os artigos 74.° e 75.° deste decreto-lei, pelas forças da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana e, quando seja resultante de requisição das autoridades administrativas e das câmaras municipais, com o auxílio e direcção técnica dos agrónomos distritais, intendentes e ajudantes de pecuária, inspectores e delegados de saúde, inspectores de sanidade pecuária e de outros funcionários públicos, dentro das áreas da sua competência ou atribuições.
§ único. Na cidade de Lisboa, sempre que qualquer das entidades constantes do corpo deste artigo tenha conhecimento de géneros suspeitos do falsificados, alterados, avariados ou corruptos, requisitará à I G. S. F. G. A. a comparência de um agente para proceder ao levantamento do auto respectivo e à colheita de amostras ou assistir no seu exame, que será feito por técnico competente.

Intendência Geral dos Abastecimentos

Em Agosto de 1943 é criada a IGA (Decreto-Lei 32945, de 02 de Agosto de 1943) que tinha como missão assegurar o transporte e distribuição dos bens de consumo, fiscalizar a disciplina dos preços e o racionamento.

Já na existência da IGA, vem o Decreto-Lei 41204, de 1957, revogar vários artigos do Decreto n.º 20282, de 1931 e condesnar a legislação dispersa sobre infrações contra a saúde pública e antieconómicas. Este Decreto viria, por sua vez, a ser substituído pelo D.L 28/84, ainda em vigor.
MINISTÉRIO DO INTERIOR, DA JUSTIÇA, DA ECONOMIA E DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957
Das infrações contra a saúde pública e das infrações antieconómicas
Artigo 8.º
As medidas de segurança podem ser impostas cumulativamente com as sanções de carácter penal a ser isoladamente decretadas, nos termos da legislação respectiva, podendo a sua aplicação ser proposta quer pelo Ministério Público, quer pela Intendência-Geral dos Abastecimentos.