Constituição da República Portuguesa
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) – Lei n.º 35/2014 de 20/06
Código do trabalho – Lei n.º 120/2015 de 01/09
Código de Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01
Enquadramento e estrutura das carreiras de Inspeção da Administração Pública – Decreto-Lei n.º 112/2001 de 06/04
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – Lei n.º 31/2008 de 17/07
