Constituição da República Portuguesa Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) – Lei n.º 35/2014 de 20/06 Código do trabalho – Lei n.º 120/2015 de 01/09 Código de Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01 Enquadramento e estrutura das carreiras de Inspeção da Administração Pública – Decreto-Lei n.º 112/2001 de 06/04 Regime da … Continue a ler Legislação Útil