10 Nov 2018
Novembro 10, 2018

Estado de Direito

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Citando Vergílio Ferreira, “há no homem o dom perverso da banalização”. É frequente ouvirmos referências ao “Estado de Direito” nos mais diversos fóruns e em diferentes contextos. E as palavras, de tantas vezes repetidas, podem deixar de significar. De tantas vezes invocado, não tarda o conceito de “Estado de Direito” estará despojado de qualquer conteúdo, irremediavelmente banalizado. É no respeito pela dignidade humana, pelos direitos, liberdades e garantias, que as polícias devem atuar. Sem dúvida! É assim num Estado de Direito Democrático, como relembrou o Ministro da Administração Interna. Mas a mesma boca que invoca o Estado de Direito Democrático para apontar o dedo às polícias, bem sabe que há decisões de tribunais superiores por cumprir; decisões favoráveis aos polícias que o Governo persiste em não acatar. Num Estado de Direito Democrático, todos, incluindo o poder político, estão vinculados às normas, ao Direito. Num Estado de Direito Democrático, os direitos legalmente consagrados são respeitados e as decisões dos tribunais são acatadas. A invocação do “Estado de Direito” exige o exemplo e coerência de quem o invoca. De outra forma, é pura hipocrisia.

Bruno Figueiredo
Presidente da Direção Nacional da ASF-ASAE
Crónica publicada no CM de 29/10/2018